Justiça
Tribunais, segurança pública e direitos.
TRE-RJ amplia tese do TSE para tirar das eleições quem faz milícia de gravata
A vedação a candidatos ligados a organizações criminosas com base na Constituição Federal não se restringe aos casos de atuação violenta (facção) e controle territorial (milícia), abarcando também a…
‘Companheiros de IA’ entram na mira do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Uma nova geração de serviços de inteligência artificial passou a oferecer “companhia”. Plataformas capazes de manter conversas recorrentes, armazenar informações sobre o usuário, adaptar respostas ao…
Cobrança por passagem de ônibus para criança de colo enseja indenização
O estado de São Paulo autoriza que crianças de até cinco anos tenham acesso gratuito a viagens de ônibus, desde que não ocupem assentos, nos termos do artigo 30, inciso XV, do Decreto Estadual…
Atraso em construção de imóvel leva à devolução integral de valores
A paralisação por meses de uma obra e a ausência de comprovação de um novo cronograma de entrega impossibilitam presumir que o empreendimento será entregue no prazo originalmente acordado.
Limites do testemunho indireto no processo penal (parte 2): avanços e riscos no Tema 1.260 do STJ
No artigo anterior, ao tratarmos dos limites do testemunho indireto no processo penal brasileiro, anunciamos que os pormenores do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.260 pelo Superior Tribunal de…
O fim das bets e a roleta-russa das boas intenções
Talvez uma das maneiras mais fáceis de apostar seja fazê-lo com a vida e com o dinheiro dos outros. Afinal, não falta quem deseja lucrar com sonhos alheios.
O inventário como garantia constitucional do direito ao patrimônio cultural
A Constituição de 1988 trouxe ao tema da proteção do patrimônio cultural brasileiro o mais completo e abrangente texto em toda a história do constitucionalismo do nosso país, assegurando que a…
Juros bancários abusivos e venda casada geram restituição em dobro
O condicionamento da celebração de um acordo com um banco à contratação simultânea de um seguro é prática vedada que configura venda casada.
Além do fato gerador: por que a data do crédito não basta para definir sua classificação na falência
A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não pode ser reduzida ao momento em que a obrigação surgiu.
Tribunais garantem a dedução com despesas de educação para IRPF de responsáveis por autistas
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) , órgão vinculado ao Conselho da Justiça Federal, responsável pela resolução de divergências de entendimento entre os Tribunais Regionais Federais, fixou tese…
A autarquização das estatais prestadoras de serviços públicos
Atualmente tem havido, no âmbito das decisões do Supremo Tribunal Federal, uma tendência hermenêutica de conferir às empresas estatais prestadoras de serviços públicos (EEPSP), prerrogativas típicas…
