Justiça
Tribunais, segurança pública e direitos.
Gilmar derruba direitos de resposta de Jerônimo contra ACM Neto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que concederam direitos de resposta a Jerônimo Rodrigues (PT) por dois vídeos publicados…
O ECA Ambiental e o novo direito de crianças e adolescentes à natureza
A proteção ambiental brasileira passou a incorporar expressamente uma dimensão que, embora pudesse ser extraída da Constituição, ainda não possuía disciplina legal própria.
Promessa enganosa em consórcio gera o dever de indenizar
A promessa de contemplação imediata em consórcio, usada para induzir o consumidor à contratação, configura prática comercial enganosa, apta a caracterizar vício de consentimento e ensejar a anulação…
Colaboração premiada não admite indução de fatos futuros, sustenta ministra do STM
A ministra Verônica Abdalla Sterman, do Superior Tribunal Militar, defendeu que elementos de prova produzidos por delator após a celebração de colaboração premiada para tentar comprovar fatos futuros…
Artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral: exigência de quórum completo e a jurisprudência do TSE
O artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.165/2015, introduziu significativa mudança em relação aos julgamentos realizados por Tribunais Regionais Eleitorais, estabelecendo que…
Gilmar cassa direito de resposta e libera propaganda que liga Moro a aborto
A exploração de tese acadêmica e de fatos públicos do passado de um candidato em peças de campanha integra o debate político legítimo e não configura fato sabidamente inverídico.
TRE-RJ amplia tese do TSE para tirar das eleições quem faz milícia de gravata
A vedação a candidatos ligados a organizações criminosas com base na Constituição Federal não se restringe aos casos de atuação violenta (facção) e controle territorial (milícia), abarcando também a…
‘Companheiros de IA’ entram na mira do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Uma nova geração de serviços de inteligência artificial passou a oferecer “companhia”. Plataformas capazes de manter conversas recorrentes, armazenar informações sobre o usuário, adaptar respostas ao…
Cobrança por passagem de ônibus para criança de colo enseja indenização
O estado de São Paulo autoriza que crianças de até cinco anos tenham acesso gratuito a viagens de ônibus, desde que não ocupem assentos, nos termos do artigo 30, inciso XV, do Decreto Estadual…
Atraso em construção de imóvel leva à devolução integral de valores
A paralisação por meses de uma obra e a ausência de comprovação de um novo cronograma de entrega impossibilitam presumir que o empreendimento será entregue no prazo originalmente acordado.