Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Juscelino Filho, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, do Senado, que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações e permite à Aneel e à Anatel firmarem convênios com municípios para fiscalizar concessões de instalações e de prestação dos serviços de energia elétrica ou de postes compartilhados.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) e retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. A gestão da infraestrutura aérea compartilhável será de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, no caso, as distribuidoras de energia elétrica que instalaram os postes.

O relator também incluiu vários dispositivos reforçando a necessidade de regulação conjunta entre as duas agências.

Debate
O debate sobre a proposta opôs a defesa de regras para organizar o compartilhamento dos postes à preocupação com a transferência da exploração comercial a terceiros.

Durante a votação, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a regulação estatal, citando a necessidade de combater instalações clandestinas e estabelecer parâmetros de preços. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou os artigos 7º e 8º do texto, que autorizam gestão ou exploração comercial por terceiros, sob regulação, e mantém a responsabilidade da distribuidora. Tarcísio criticou esse modelo e seus possíveis efeitos. Para ele, há o risco de ampliar a terceirização e as parcerias público-privadas que poderiam deixar o Estado vinculado a um contrato firmado entre empresas.

Já o relator Juscelino Filho defendeu a cessão da exploração comercial a terceiros como forma de garantir uma gestão neutra, mantendo a responsabilidade da distribuidora titular.