Projeto torna obrigatórios recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Duda Ramos: medida assegura que a transformação digital não se faça às custas da exclusão de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 6997/25 torna obrigatória a oferta de recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece regras para que pessoas com deficiência possam utilizar esses equipamentos de forma autônoma e segura. Para tanto, exige, no mínimo:

• sistema de áudio guiado;
• entrada para fones de ouvido;
• teclado físico com identificação tátil;
• sinalização tátil das principais funções;
• contraste ajustável de tela; e
• comando específico para ativação imediata do modo acessível.

A proposta exige que shoppings, rodoviárias, aeroportos e repartições públicas, entre outros estabelecimentos, tenham pelo menos um equipamento acessível, além de prever adaptação que permita o uso por cadeirantes e por pessoas de baixa estatura.

Modernização e direitos
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da proposta, argumentou na justificativa que a expansão dos sistemas automatizados trouxe ganhos de eficiência, mas também criou obstáculos para parte da população.

“Esta iniciativa harmoniza a modernização tecnológica com o respeito aos direitos fundamentais, assegurando que a transformação digital em curso não se faça à custa da exclusão de pessoas com deficiência”, disse o parlamentar.

Pelo texto, os equipamentos acessíveis deverão permanecer operacionais, com reparos imediatos em caso de falha. Os eventuais infratores estarão sujeitos a advertência, multa e interdição do totem até a regularização, entre outras penalidades.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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