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Projeto garante plano de saúde para PMs e bombeiros militares

Agência Câmara de Notícias

(ontem)

Publicado originalmente em Agência Câmara de Notícias ↗ · Uso: Reprodução das notícias autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara'

Imagem: Agência Câmara de Notícias

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

Rodolfo Nogueira: a medida promove proteção social mínima indispensável ao bem-estar e à valorização desses servidores

O Projeto de Lei 2106/26 obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares. A proposta prevê a participação da União no financiamento do benefício.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e determina que o benefício se estenda aos dependentes legais dos profissionais.

“A medida reconhece a importância de suas atividades e promove proteção social mínima indispensável ao bem-estar e à valorização desses servidores”, disse na justificativa o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor da proposta.

Custeio e autonomia
Pelo projeto de lei, o custeio dos planos de saúde será compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e a União. Um regulamento específico definirá os critérios da participação financeira federal.

Os estados e o Distrito Federal poderão ampliar a cobertura do plano ou assumir parcela maior do custeio, conforme as capacidades orçamentárias e administrativas e respeitando a autonomia desses entes federativos.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ler no site da fonte: Agência Câmara de Notícias ↗

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