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Política

Projeto cria fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança

Agência Câmara de Notícias

(há 1 hora)

Publicado originalmente em Agência Câmara de Notícias ↗ · Uso: Reprodução das notícias autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara'

Imagem: Agência Câmara de Notícias

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado José Medeiros (PL-MT) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

José Medeiros: trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica

O Projeto de Lei 3116/26 cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública. A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados no exercício da função.

O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A assistência poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização.

O projeto prevê a concessão do apoio jurídico quando houver indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas.

O profissional poderá escolher entre receber assistência de um órgão público competente ou contratar advogado particular credenciado. No segundo caso, os custos serão ressarcidos pelo programa.

Fundo de assistência jurídica
Para custear a medida, a proposta cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP). O fundo receberá recursos do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal.

O apoio jurídico não significará reconhecimento prévio da inocência do agente nem impedirá a apuração dos fatos pelas autoridades.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a iniciativa busca assegurar condições de defesa aos profissionais de segurança pública.

“Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”, defendeu o parlamentar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ler no site da fonte: Agência Câmara de Notícias ↗