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PL Samuel Klein é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial

Agência Pública · Por Duda Sousa

(há 48 min)

Publicado originalmente em Agência Pública ↗ · Uso: CC BY-ND 4.0

Imagem: Agência Pública

No mesmo plenário em que encaminhou o ajuste fiscal do governo, o Senado também aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira, 18 de novembro, um projeto que nasceu de uma reportagem da Agência Pública.

O PL 4186/2021, conhecido como PL Caso Klein ou PL Samuel Klein, amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência recorram à Justiça e sejam indenizadas.

No Senado, o projeto recebeu apenas uma emenda de redação, que não altera seu conteúdo principal. O texto segue agora para o presidente Lula (PT), que terá 15 dias úteis, contados a partir do recebimento, para sancioná-lo. Como o projeto prevê vigência imediata, o novo prazo de 20 anos passará a vigorar na data da publicação da lei. 

O texto foi apresentado a partir da investigação na qual a Pública revelou, há mais de cinco anos, denúncias de exploração sexual de meninas e mulheres envolvendo Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. “A série de reportagens da Pública foram fundamentais para que o Brasil conhecesse esse problema e nos inspirou muito para que a gente pudesse protocolar esse projeto de lei”, afirmou um das deputadas autoras, Sâmia Bomfim (PSOL-SP). 

A deputada conta que também foi procurada pela vereadora Bruna Biondi (PSOL-SP), que acompanhava os desdobramentos do caso em São Caetano do Sul, a cidade-sede da rede varejista. A partir desse contato e das informações reunidas pela investigação, as parlamentares apresentaram a proposta em novembro de 2021, que também contou com a participação de Fernanda Melchionna (PSOL-RS). 

O que prevê o texto aprovado 

Pelo texto aprovado, o prazo de 20 anos começará a contar quando a vítima completar 18 anos – ou seja, ela poderá, em regra, ajuizar a ação até os 38 anos. A mudança limita-se à reparação dos danos e não altera as regras de responsabilização criminal dos agressores. “Não foi um prazo que a gente tirou da cabeça. A gente quer equiparar à legislação da esfera criminal”, explicou Sâmia Bomfim.

Na esfera criminal, a prescrição varia conforme a pena prevista para cada delito e pode chegar a duas décadas. Nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a contagem, em regra, só se inicia na maioridade. 

O projeto busca aproximar as condições oferecidas nos dois campos: enquanto o processo criminal trata da punição do agressor, a ação civil permite à vítima pleitear indenização. A intenção é que ela tenha mais tempo para recorrer a ambos os caminhos e não perca tão cedo a possibilidade de obter reparação.

“Mesmo para mulheres adultas, a gente demora às vezes anos para se dar conta da gravidade da violência que a gente vivenciou. Imagina para uma menina de 14, de 16 anos”, disse a deputada. Segundo ela, muitas vítimas só conseguem reconhecer a violência sofrida e buscar ajuda quando já são adultas, o que torna o prazo atual insuficiente. Se a vítima tem menos de 16 anos, a contagem só começa quando ela atinge essa idade. Na prática, quem sofreu abuso na infância pode, em regra, ter apenas até os 19 anos para pedir reparação. Em algumas situações, a existência de uma investigação ou de um processo criminal pode adiar esse limite. Ainda assim, quando o prazo começa a correr, pode se esgotar antes que a vítima tenha condições e entendimento para recorrer à Justiça.

Uma conquista para as mulheres

Para Sâmia, a aprovação é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelas mulheres que denunciaram o empresário, mas pode beneficiar também vítimas de outros casos de violência sexual. “Eu acho que é uma reparação para as vítimas do Caso Klein, para as vítimas dos demais casos, mas também é uma reparação simbólica e fundamental para todas as mulheres brasileiras”, disse.

No plenário, a votação do projeto foi acompanhada pelas autoras do projeto e também pela vereadora Bruna Biondi. Eleita em 2020 pelo mandato coletivo Mulheres por Mais Direitos, Bruna passou a atuar em defesa das vítimas de Samuel Klein depois da publicação das denúncias da Pública. Em São Caetano do Sul, a vereadora mobilizou o mandato para cobrar justiça e questionar as homenagens públicas ao empresário, conhecido como “rei do varejo”.

“A Pública deu luz a um tema que a elite política de São Caetano sempre soube, mas nunca levou a público e nunca debateu com seriedade”, afirmou a vereadora. Além de ter participado da articulação do PL, ela integra desde 2021 as mobilizações para retirar o nome de Samuel Klein de espaços públicos da cidade, onde o empresário ainda dá nome a uma rua e um equipamento de saúde.

A busca por mudanças em São Caetano 

Em 2025, um abaixo-assinado pela retirada das homenagens já reunia mais de 4 mil assinaturas. Agora, o mandato tenta obter o apoio de 5% do eleitorado local para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que muda o nome da rua Samuel Klein para rua 8 de Março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.

“Existe um silêncio por parte das autoridades locais e principalmente por parte dos prefeitos. Essa é uma luta que a gente trava desde 2021”, disse Bruna. Segundo ela, a mobilização enfrentou resistência de outros vereadores, que no início reagiram com críticas ao mandato. Com a repercussão nacional das denúncias, avalia, os ataques deram lugar a outra coisa: a ausência de posicionamento das autoridades sobre as homenagens ao empresário.

Matriz da Casas Bahia no Centro de São Caetano do Sul (SP)
Matriz da Casas Bahia no Centro de São Caetano do Sul (SP)

O papel do jornalismo independente 

Cinco anos depois das primeiras revelações, a aprovação do projeto no Senado é um dos desdobramentos da investigação, que levou ao debate público as denúncias de mulheres contra um dos empresários mais poderosos do país e ajudou a mobilizar parlamentares em torno da mudança na legislação. Para Bruna Biondi, o caso mostra como o jornalismo pode ajudar a enfrentar violações que, durante décadas, não receberam a devida atenção das autoridades.

“Eu acho que a Pública teve um papel exemplar e muito importante. Mostra a importância do jornalismo independente, investigativo e sério, pois demorou muito para que as mídias passassem a tratar do tema. […] A Pública, ao fazer esse jornalismo, foi muito importante para dar luz e voz a um caso muito sério, com desdobramentos importantes”, afirmou a vereadora.

Publicada em abril de 2021, a série Caso K reuniu acusações de que Samuel Klein teria mantido, por cerca de 30 anos, uma rede de exploração sexual de meninas e mulheres. Em cinco meses de apuração, a Pública ouviu mais de 40 fontes, entre denunciantes e ex-funcionários, e examinou processos, inquéritos policiais, gravações e imagens. Os relatos indicavam abusos na sede das Casas Bahia, em São Caetano do Sul (SP), no litoral paulista, e em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Klein morreu em 2014 sem ter sido julgado pelas acusações.

Ler no site da fonte: Agência Pública ↗