OAB-RJ ganha ação que proíbe plataforma de oferecer petições com IA

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que cobra R$ 20 para a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial.

A entidade entrou com recurso para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança de petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado.

A plataforma cobrava dos usuários para elaborar automaticamente uma petição inicial a partir das informações fornecidas.

Na ação, a OAB-RJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.

A atuação da OAB-RJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. A entidade obteve na justiça liminar determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos.

A plataforma, no entanto, havia recorrido e conseguido decisão que permitiu a continuidade das atividades.

Com informações da Agência Brasil

1:34