Lei que perdoa dívidas de MEIs é sancionada

O Prospera MEI, pacote anunciado na semana passada pelo governo federal, agora é lei. Aprovadas no Congresso, as iniciativas voltadas para mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais foram sancionadas pelo presidente Lula nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto.  

Entre as medidas está o perdão a todas as dívidas acumuladas com o governo federal, o que passa a valer em primeiro de janeiro de 2027. Segundo o Presidente Lula, cerca de 4 milhões de MEIs vão sair da lista de devedores da União. 

"O governo tem uma dívida ativa que chega a quase 18 bilhões de reais. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, essas pessoas nao conseguem mais financiamento e é um dinheiro que a gente sabia que a gente não ia receber. Mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Então nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores que são 4 milhões de pessoas que vão ficar com o nome limpo". 

Também houve mudança no valor máximo do faturamento anual para ser considerado MEI. Dos atuais R$ 81 mil, o teto vai subir para R$ 110 mil no ano que vem, e depois para R$ 140 mil. É o que explica o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira.  

"Um aumento de mais de 70%. Significa, para todos esses empreendodores e empreendoras, aceitar mais encomenda, ampliar a produção, comprar ferramentas, aumentar a renda e contratar mais. Hoje nós estamos permitindo a possiblidade que os MEIs contratem um funcionário a mais".

Segundo o governo, com o aumento do teto, as microempresas do Simples Nacional que faturam dentro do novo limite, vão poder voltar a ser MEIs. O pacote também prevê o aumento de licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Com isso, o limite das licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para mais de R$ 130 mil.

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