Governo quer aprovação da PEC da Segurança sem redução da maioridade

O governo vai trabalhar para aprovar a PEC da Segurança Pública no Senado sem a redução da maioridade penal. O entendimento é que esse assunto deve ser discutido depois, em matéria própria. É o que disse o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, depois de reunião com líderes no Palácio do Planalto.

"E a posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. E, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Tá posta essa discussão pro governo e pra todos nós, mas não dá para misturar."

É que duas emendas tratando do assunto foram incluídas na proposta quando ela estava sendo discutida em plenário, ainda em outubro. Uma da oposição, do senador Rogério Marinho, do PL, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e de 18 para 14 anos no caso dos crimes hediondos, e outra da base aliada, do senador Camilo Santana, do PT, para reduzir para 16 anos só no caso dos crimes hediondos.

A líder do governo no Senado, senadora Tereza Leitão, entende que essas emendas são as chamadas jabutis - estranhas ao texto.

"Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema do que tratar uma questão constitucional também, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema."

Além da necessidade de discutir esse assunto num outro momento, a preocupação do governo também é com a rapidez na aprovação. Isso porque, se a PEC for alterada no Senado, ela precisa voltar para a Câmara. Naquele efeito pingue-pongue.

A PEC trata do combate integrado às facções e organizações criminosas e coloca na Constituição o SUSP, que é o Sistema Único de Segurança Pública, e que vai permitir a criação do Ministério da Segurança Pública, depois da PEC promulgada. A proposta também estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para os líderes dessas organizações, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes, a proteção de quem denuncia e de seus familiares e possibilita a criação da polícia municipal de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, além de aumentar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.

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