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Cultura

Fim da escala 6x1: o que trabalhadores e empresas precisam saber?

TV Brasil · Por pollyane.marques

(há 44 min)

Publicado originalmente em TV Brasil ↗ · Uso: Reprodução autorizada mediante indicação da fonte (Termos de Uso da EBC, item 1.e)

Imagem: TV Brasil
Notícias

Repórter Brasil Tarde 19/11/2026 - 13:00

O fim da escala de trabalho 6x1 foi decretado nesta quinta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o documento que regulamenta a nova jornada, de cinco dias de trabalho por dois de descanso. O texto vai orientar os trabalhadores sobre a implementação da nova escala. 

E para falar sobre o tema, o Repórter Brasil Tarde recebe a advogada trabalhista e professora Carolina Tupinambá. 

Luciana: Queria te ouvir um pouco primeiro sobre esse imediato agora. Próximo dia 16, a gente já tem aqui a regulamentação. O que é que acontece primeiro, professora?

Carolina Tupinambá: Isso. A partir do dia 16 de dezembro entra a primeira etapa de eficácia da Emenda Constitucional 141. Então a gente tem que lembrar que essa emenda traz dois direitos diferentes para o trabalhador. Primeiro é a redução da jornada (tal qual quando veio a Constituição de 88, que a gente tinha 48 e passou para 44), a gente vai de 44 para 40, tendo um período de transição de 44 para 42.

Luciana: Então agora é 44 para 42, imediatamente?

Carolina Tupinambá: Nesse primeiro momento, sim, agora no dia 16, sim. E aí só teremos essa redução total de 40 em dezembro de 2027. Esse é o primeiro direito. O segundo direito: o trabalhador brasileiro tinha um repouso semanal remunerado por semana. Ou seja, esse repouso semanal mesmo, o valor desse dia, que era equivalente a um dia de trabalho, era remunerado ao final do mês. E o que é que o legislador constituinte derivado faz? Ele acrescenta mais um repouso. Então, ao invés de ter um dia de descanso, nós teremos dois dias de descanso e a remuneração desses dois dias de descanso.

Luciana: Esses dois dias não precisam ser dias seguidos?

Carolina Tupinambá: Não precisam ser dias seguidos. Eles podem ser compensados. Então, nesse primeiro momento agora, em dezembro, o que é que vai acontecer? O primeiro direito que se instaura tranquilamente é a questão dos dois repousos. Isso não vai ter que ter adaptação para ninguém. Então, a gente ganhava um repouso semanal remunerado, a gente passa a ganhar dois e ter que descansar dois. Ao longo do mês, a decisão do ministro Dino, na semana passada, tirou essas travas de compensação. Então, o que é que vai acontecer, Luciana? Se as empresas e os empregados conversarem para trazer esses repousos em uma única semana, dentro do mês, isso será válido nesse momento de transição. 

E a questão da redução da jornada, ela vai ser implementada em 42. Então vamos pensar: a gente tem 5 dias para 42 horas. Significa que o trabalhador brasileiro, por dia, se a gente dividir certinho, vai trabalhar 8 horas e 24 minutos. O que é que o Supremo Tribunal Federal disse nesse primeiro momento? Que esses 24 minutos não serão pagos como extra e não precisa de acordo coletivo para isso. Então ele falou assim: "Olha, a gente vai ter essa divisão agora para ser acomodada e esses 24, que ultrapassarem das 8 horas, não vão ser remunerados como extra". 

Seria bom que fossem negociados, mas ainda assim, enquanto não forem, a gente não vai ter esse pagamento extra. Mas o trabalhador poderá, se os repousos forem dentro da semana e não forem negociados, ter que trabalhar 8 horas e 24 sem essa remuneração extraordinária.

Luciana: O que faz o empregador, por exemplo, ficar fora da lei nesse momento? Vou te perguntar: por exemplo, um empregado quer fazer um acordo e quer vender esse dia de descanso dele, pode?

Carolina Tupinambá: Não, não. Na verdade, assim, a garantia, o que vai poder ser negociado, é a acomodação desse direito dos repousos. Mas ele não vai poder suprimir, porque até o Supremo também já teve a oportunidade de esclarecer que essa norma em relação ao repouso a mais vai ser interpretada como um direito indisponível, um direito ligado à saúde e à segurança do trabalhador.

Luciana: O que o trabalhador tem que ficar atento agora sobre problemas comuns, violações que podem acontecer e ele tem que ficar mais atento nesse primeiro momento?

Carolina Tupinambá: Eu acho que agora é essa questão do controle da jornada, né? Porque a CLT desde sempre regulamenta que as empresas com mais de 20 empregados devem ter um controle de jornada, e eu acho que agora, nesse primeiro momento, o controle vai ser um instrumento principal para a gente poder acomodar a nova jornada. E também ficar de olho nas normas coletivas, porque a gente vai ter um período agora, a partir de dezembro também, de 90 dias de acomodação das normas coletivas sobre jornadas de trabalho. 

Então, assim, a gente vai ter que acompanhar diuturnamente com os sindicatos, porque a tendência é que as normas relativas à jornada despenquem, percam a eficácia e que as normas de contrapartida venham a ser negociadas. Se não forem negociadas, o que o ministro Flávio Dino também já esclareceu? "Olha, não importa, as normas de jornada na convenção coletiva não vão valer." Então, o trabalhador tem que estar atento em relação a essas duas coisas: o controle e a norma coletiva vigente.

Luciana: O que pode acontecer daqui para frente agora para o lado do empregador? De que ele deve ficar atento também para não sair da linha e não cometer atos infracionais? E aí eu digo isso, doutora, já emendo também, porque cada cada categoria vai fazer a sua negociação e a sua regulamentação, né?

Carolina Tupinambá: Isso, porque isso toca muito diferente em relação aos aeronautas, aeroviários, marítimos, pessoas que estão em turnos ininterruptos de revezamento... Serviços médicos. Então, assim, a decisão do Supremo foi provocar para essas adaptações e o Supremo teve uma conduta restritiva. Falou assim: "Olha, vou notificar, vou oficiar os poderes constituídos para que haja uma regulamentação urgente dessas novas categorias". 

Por enquanto, o decreto de hoje, por exemplo, não fala sobre categorias diferenciadas. Então, a gente está nesse compasso para aguardar os próximos capítulos. Mas a tendência é que haja normatização específica, normas regulamentadoras dessas jornadas diferenciadas.

Luciana: Professora, a gente já pode ter alguém, por exemplo... Eu vi ontem de uma prestadora de serviço dizendo: "Aumentaram muito o serviço da minha escola", dizendo que é por causa da jornada 5x2. Isso já está acontecendo?

Carolina Tupinambá: É, isso está acontecendo, porque a gente tem, na verdade, uma incitação a uma espécie de produtividade. Quer dizer, o que a gente fazia em seis dias, a gente vai ter que dar conta em cinco dias. Então, algumas empresas estão optando por contratação de novos trabalhadores, outras também não estão conseguindo segurar o aumento natural de custo que a emenda traz. E aí vão ter que adaptar para poder chegar junto nessa produtividade. Mas, com certeza, as duas partes estão tendo desafios múltiplos de um mesmo serviço que tem que ser desempenhado em menos tempo.

19/11/2026 - 16:55

   

Tags:  Fim da escala 6X1 escala 5x2 direitos do trabalhador entrevista Carolina Tupinambá

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