Congresso Nacional prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets no país

O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, a Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas, as bets, em todo o país.

A medida foi assinada pelo presidente do parlamento, o senador Davi Alcolumbre.

Instituída pelo governo federal em setembro, a resolução determinou o encerramento das operações das bets e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Segundo o governo, estudos mostram os efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Os dados mostram que essas apostas provocaram perdas de mais de R$ 60 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Os sites de apostas questionam a proibição na Justiça. Nesta semana, o ministro do STF Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a medida provisória do governo, até que o plenário do Supremo julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também prorrogou por mais 60 dias outras duas medidas provisórias. Uma que institui o programa Desenrola Brasil 3.0 para novas renegociações de dívidas e a outra que destina crédito extraordinário de 64 milhões de reais para apoio aos povos indígenas e para a compra de alimentos da agricultura familiar.

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