Condomínios têm até 2027 para separar função de porteiro e vigilante

Condomínios residenciais e comerciais têm até setembro de 2027 para se adequarem às novas regras do Estatuto da Segurança Privada. A legislação proíbe o acúmulo de funções entre porteiros e vigilantes patrimoniais. Muitos condomínios utilizam o mesmo funcionário para controlar o acesso, receber encomendas e ainda fazer rondas ou checar câmeras de segurança. Com a regulamentação do estatuto, essa sobreposição de tarefas passa a ser considerada irregular. As empresas especializadas e os condomínios precisam separar claramente o papel da portaria e o da vigilância, como explica o advogado trabalhista Carel Nobre.

"Pensando na ideia dos condomínios, a portaria tem uma função de rotina operacional do condomínio, de recepção, de identificação, orientação de visitantes, recebimento de correspondências. Por sua vez, o vigilante, em si, como a própria lei também define, é aquele profissional que tem habilitação para a execução de serviços de segurança privada, tendo como atribuições situações relacionadas à segurança física de pessoas e do próprio patrimônio".

As mudanças impactam diretamente a gestão condominial. A responsabilidade por fiscalizar a conduta dos prestadores de serviço é do síndico, que pode responder judicialmente caso tolere desvios de função ou serviços clandestinos. O advogado trabalhista ressalta que o descumprimento das regras pode gerar multas, autuações pelos órgãos fiscalizadores e também pela fiscalização trabalhista.

"É importante falar que a lei traz dois tipos de penalidade específica: uma é na hipótese do condomínio realizar a contratação de uma empresa de segurança privada que não seja autorizada, isso pode gerar multas que podem chegar até R$ 30 mil; e para aqueles condomínios que possuem o serviço orgânico de segurança privada, ou seja, possui a contratação específica de colaboradores para exercer a função de segurança privada, também existe uma infração que pode variar aí entre R$ 1 mil a R$ 15 mil em casos de descumprimentos relacionados à lei".

2:04