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Política

Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho

Agência Câmara de Notícias

(há 1 hora)

Publicado originalmente em Agência Câmara de Notícias ↗ · Uso: Reprodução das notícias autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara'

Imagem: Agência Câmara de Notícias

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Discussão e Votação de propostas legislativas. Dep. Bohn Gass (PT-RS)

Bohn Gass, relator da proposta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece regras de enfrentamento à discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), favorável ao projeto, com emenda. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho públicas e privadas.

“Marco internacional na proteção aos direitos humanos no ambiente laboral, o normativo supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível, convertendo o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores”, defendeu Bohn Gass em seu parecer.

A mudança no texto ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, bem como as características da força de trabalho e os fatores de risco.

Entre as medidas previstas no texto aprovado estão:

  • proibição de discriminação: veda qualquer discriminação contra pessoas com HIV ou Aids — ou com parentes nessa condição — na contratação, promoção ou manutenção do emprego;
  • fim de testes obrigatórios: proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões;
  • sigilo médico: obriga a garantia de confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids;
  • adaptação no trabalho: assegura acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento;
  • combate ao preconceito interno: determina que os empregadores adotem medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho.

Demissão e direitos na contratação

O projeto considera discriminatória a demissão de empregado que vive com HIV ou que possua outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

O profissional que deixar de ser contratado ou promovido por discriminação terá direito à contratação ou à promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.

Caso haja desistência, a pessoa terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção.

Sanções

O descumprimento das obrigações por empregadores públicos ou privados sujeitará o infrator à responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais e à responsabilização penal.

O texto também prevê a proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador por violação — elevada em 50% em caso de reincidência, conforme o porte da empresa e as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ler no site da fonte: Agência Câmara de Notícias ↗