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Política

Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

Agência Câmara de Notícias

(há 2 horas)

Publicado originalmente em Agência Câmara de Notícias ↗ · Uso: Reprodução das notícias autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara'

Imagem: Agência Câmara de Notícias

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Reforma da Legislação Penal, Processual Penal e repressão aos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS - BA)

Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

A proposta adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a carência para as três categorias. Hoje, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e um apensado. “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, disse Rogéria Santos no parecer.

Adequação da lei
Entre outros pontos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91 que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, ao mesmo tempo, inclui expressamente o benefício entre aqueles dispensados do requisito.

No caso das seguradas especiais, o texto aprovado mantém a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ler no site da fonte: Agência Câmara de Notícias ↗

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