Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada
Agência Câmara de Notícias
(há 1 hora)
Publicado originalmente em Agência Câmara de Notícias ↗ · Uso: Reprodução das notícias autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara'

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25, do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado. O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar.
“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.
Mudanças no texto
O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pela proposta, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias.
A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Além disso, o texto aprovado assegura expressamente os direitos de custeio e as condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança quando estiverem em serviço ou em decorrência dele.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
