CNJ aprova novas regras para venda de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), novas regras para a venda de precatórios, que são os valores a receber do poder público reconhecidos pela Justiça.

A regulamentação estabelece exigências para pessoas, empresas ou entidades que queiram transferir a terceiros os créditos a que têm direito.

Entre elas, o registro de escritura pública e eletrônico da operação, a homologação judicial e a comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

O órgão foi criado na mesma resolução desta terça e ficará sob a administração do CNJ, com a participação dos tribunais.

A relatora da proposta, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações.

“A ausência de uma disciplina nacional, uniforme, voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito precatório podem ensejar fragilidades documentais, ampliar insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais”.

Segundo o CNJ, a medida busca organizar esse mercado e combater fraudes, como a venda do mesmo crédito a mais de um comprador.

A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo destacou outros objetivos da nova regulamentação.

“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica a cessões de crédito, aos atos de pagamento e às respectivas baixas em benefício da eficiência administrativa da adequada gestão dessas operações no âmbito do poder judiciário”.

Venda e Deságio 

Quem vende um precatório geralmente busca receber o dinheiro antecipadamente, em vez de esperar pelo pagamento do poder público.

Já quem compra paga um valor menor do que o crédito a que o vendedor tem direito. Essa diferença é o chamado deságio.

O comprador assume o direito de receber o valor do precatório e pode obter lucro com essa diferença.

Com as novas regras, quem vender um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia que efetivamente receberá.

E a escritura pública deverá apresentar um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido ao vendedor.

A resolução também impede que os tribunais reconheçam a transferência do crédito ao advogado que representa ou tenha representado o credor naquela ação.

A restrição vale também para integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional.

Já intermediários deverão receber remuneração fixa, previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio.

A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Mas, a exigência do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela Central de Precatórios depende ainda de uma data a ser definida pelo CNJ e pelo Banco Central.

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