CNJ aprova causa morte por intervenção policial em certidões de óbito

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a inclusão nas certidões de óbito do contexto da causa de morte em caso de ação policial. A medida foi aprovada por unanimidade e se aplica a novas certidões e também para a correção dos registros de óbito nessa condição. 

Hoje, pessoas mortas em intervenções policiais têm apenas a causa médica registrada nas certidões de óbito. Com a resolução aprovada, será possível acrescentar a informação das circunstâncias em casos relacionados a operações policiais, desde que haja decisão judicial reconhecendo o fato. 

Segundo o CNJ, a medida deve auxiliar no monitoramento das mortes causadas por órgãos de segurança pública, além de tornar mais ágil o acesso de familiares a eventuais indenizações e benefícios. 

O texto também propõe linguagem padronizada e veda expressões estigmatizantes como “resistência seguida de morte”. O acréscimo da informação referente ao contexto não altera a causa médica registrada, nem gera reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.

A norma foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Ele afirma que a inclusão dessas informações nos registros oficiais é necessária para preservar a dignidade das vítimas e de seus familiares.

A solicitação para incluir as informações pode ser feita pelos familiares por meio de pedido judicial específico quando não há decisão anterior sobre o contexto da morte. 

*Com informações da Agência Brasil  2:02