CNC pede ao STF que adie cronograma de implementação da escala 5x2

O período de transição da escala 6x1 para 5x2 está sendo questionado na Justiça por uma entidade patronal que representa os setores de varejo, turismo e serviços.

A CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, protocolou nessa terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para adiar o cronograma de implementação da nova escala de trabalho.

Na petição, a CNC pede que a primeira etapa da transição do fim da escala 6x1, com redução de 44 para 42 horas semanais, acompanhada de dois dias de descanso, passe de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027.

Já para a escala final, com 40 horas semanais, a entidade pede que seja implementada a partir de outubro de 2028.

Pelo cronograma oficial, a implementação da primeira redução deve ocorrer em 60 dias a contar da promulgação do texto pelo Congresso, ou seja, a partir de 16 de dezembro. Doze meses depois, a redução cai para 40 horas.

A CNC argumenta que o prazo de 60 dias "é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas".

Segundo comunicado da entidade patronal, a ação não questiona o mérito da redução da jornada de trabalho, com dois dias de descanso remunerados, mas a inviabilidade do cumprimento do prazo de adaptação e a assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo.

A CNC afirma ainda que a regra não é mesma para entidades públicas e privadas, ao argumentar que, enquanto a administração pública terá prazo de um ano para aditar seus contratos com terceirizados, o setor produtivo foi submetido a um limite de 60 dias.

A Confederação Nacional do Comércio também defende que cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor podem perder a validade de forma automática, o que gera insegurança jurídica.

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