360° OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia
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OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar trecho de lei da Bahia que estabelece prazo máximo de 90 dias para o pagamento de…
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma norma da Bahia que estabelece prazo máximo de 90 dias para o pagamento de…
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