360° Justiça manda Estado criar plano para população LGBTQIA+...
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Justiça manda Estado de Mato Grosso implantar políticas públicas para população LGBTQIA+
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra…
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A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato…
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