360° Justiça de Rondônia proíbe retenção de cargas para forçar pagamento de ICMS
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Justiça de Rondônia proíbe retenção de cargas para forçar pagamento de ICMS
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve na íntegra a sentença do juízo de 1º grau em um mandado de segurança, que proíbe o Estado de Rondônia de se utilizar da retenção…
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