360° STF proíbe o Maranhão de cobrar ICMS sobre energia e comunicação acima da alíquota geral
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STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à…
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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é <strong>inconstitucional a cobrança de ICMS no Maranhão sobre energia elétrica residencial e serviços de comunicação em percentual superior à…
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